Esse assunto dessa lei municipal é o mesmo desse tópico:
viewtopic.php?f=191&t=120890
Só que nesse outro tópico diz que o Prefeito havia vetado geral o Projeto de Lei (PL).
Obs: o criador da PL foi o Cabo Júlio que foi preso um tempo depois pelo esquema conhecido por "máfia das ambulâncias"
O veto a lei era por ser inconstitucional, já que esse tipo de norma só poderia ser feito em âmbito nacional e não municipal. Além disso, já tinham casos parecidos que o STF tinha barrado esse tipo de lei.
Mas, estranhamente o Vice-presidente da câmara na época resolveu sancionar essa PL que virou lei mesmo.
https://leismunicipais.com.br/a/mg/b/be ... lei+10.436
Já passou muito tempo e já vi a rodo depois disso anúncios no jornal super e no EM. Pelo que parece, a lei existe mas não é aplicável.